Câmara de Manhuaçu aprova projeto substitutivo ao projeto de lei que cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários

A Câmara de Vereadores de Manhuaçu promoveu reunião ordinária, na noite desta quinta-feira, 18/06, presidida por Cleber Benfica, em que aprovou cinco projetos de lei, um projeto substitutivo, indicações, moções e requerimentos. Também aconteceu prestação de contas do Legislativo referente ao mês de maio de 2021 feita pela Controladora Interna, Maria Marciana e o Assessor Contábil, Aldrin Dutra.

 Foi aprovado o Projeto Substitutivo nº 4/2021 ao Projeto de Lei nº 47/2021 (com emenda de autoria do Vereador Administrador Rodrigo), de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários – CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa. No início da sessão, o Advogado Vinícius de Resende comentou sobre este projeto e apontou alterações que ainda deveriam ser feitas antes da votação. 

Foi aprovado Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei nº 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. da Lei nº 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. 

De acordo com o projeto, onde se lê: "Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00", altera-se para "COMSEP' - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu para execução de Contribuição ao COMSEP/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu": R$120.000,00. 

Ainda consta no projeto, que fica o Poder Executivo autorizado a promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP no valor de R$300.000,00 que serão destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu para ser aplicado exclusivamente em obra de reforma e ampliação da sede local. 

Sobre este projeto, o Delegado Regional de Polícia Civil, Dr. Felipe Ornelas Caldas, comentou sobre as obras de ampliação da sede da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil, construção da Delegacia para Mulheres e apresentou avanços por parte da PC em Manhuaçu e região. A Delegada da Mulher de Polícia Civil, Dra. Adline Ribeiro, comentou sobre a importância do projeto para o município. A Deputada Estadual Delegada Sheila esteve presente e comentou sobre o projeto e os avanços da PC. O Presidente do COMSEP, Cabo Anízio, falou sobre o projeto. 

Também foi aprovado Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, a Campanha Junho Verde, mês de conscientização para ações sustentáveis em prol do Meio Ambiente. 

Ainda foi aprovado Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Vereador Gilmar Cabral (Cuca), que institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a Semana do Lazer Acessível. 

Foi aprovado Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, que institui o dia 18 de junho como Dia Municipal do Orgulho Autista. 

E por fim, foi aprovado Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, que institui o dia 24 de Junho como Dia Municipal do Policial e Bombeiro Militar. 

Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu