Câmara de Manhuaçu aprova quatro projetos de lei e um projeto substitutivo

Em reunião ordinária, na noite desta quinta-feira, 07/10, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu, presidida por Cleber Benfica, aprovou quatro projetos de lei, um projeto substitutivo, indicações, requerimentos e moções. 

A abertura da sessão foi feita pelo Padre Santana que destacou a importância da Semana Nacional da Vida e o Dia do Nascituro que é comemorado no dia 08 de outubro.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO

Em seguida, foi aprovado Projeto Substitutivo nº 05/2021 (com emendas) ao Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas – P.C.R.

DENOMINAÇÃO DE RUA

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria da vereadora Rose Mary, que dispõe sobre denominação de Rua Alaíde Miranda Barbosa, no Distrito de Santo Amaro de Minas.

RECURSOS DECORRENTES DA VALE

Também foi aprovado Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho.

REFIS

Foi aprovado Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A opção deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2021, através do “Termo de Adesão ao REFIS” conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao programa, a critério da administração”

CONVÊNIO COM TJMG

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.

GEOPROCESSAMENTO

Em relação ao projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados/geoprocessamento, a Secretária de Governo, Cíntia Perígolo, explicou e tirou as dúvidas dos vereadores, mas o vereador Inspetor Juninho Linhares pediu vista, então o projeto continua tramitando e deverá ser votado em reunião extraordinária.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu