Câmara de Manhuaçu aprova três projetos de lei em sessão extraordinária

Em reunião extraordinária presidida por Cleber Benfica, na tarde desta terça-feira, 29/03, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou três projetos de lei. 

REPASSE FINANCEIRO 

Foi aprovado projeto de lei nº 32/22, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro no valor de 20 mil reais à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, que serão destinados à 6ª Delegacia Regional da PC para manutenção, ampla divulgação publicitária e em redes sociais além de melhorias tecnológicas no canal virtual da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) mais conhecido como “Chame a Frida”.

A idealizadora do “Chame a Frida”, a Escrivã Ana Rosa, comentou sobre a importância do repasse financeiro a fim de dar continuidade ao projeto. Os vereadores elogiaram a iniciativa e se colocaram à disposição em ajudar.

JORNADA E PISO DOS PROFESSORES

Também foi aprovado projeto de lei nº 34/22, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu, promovendo em 7,84% o seu reajuste e garantindo o piso de R$2.884,22 para os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I com jornada de 30 horas semanais e o piso referencial proporcional de R$3.845,63 para os citados professores para jornadas de 40 horas semanais.

Os vereadores questionaram a situação dos professores P II e a Administração Municipal informou que o projeto em relação a eles também está sendo finalizado e deverá ser encaminhado à Câmara em abril.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Ainda foi aprovado projeto de lei nº 35/22, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor de diversas secretarias municipais de Manhuaçu, no valor de R$6.297.787,05 para cobertura das despesas com ações que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

Em ambos os projetos, o Procurador do município, Dr. Ronaldo Garcia, e o Secretário de Fazenda, Magno Marçal, explicaram a importância dos projetos aos vereadores e tiram as dúvidas dos parlamentares.

A Secretária de Governo, Cintia Perígolo, também comentou sobre a importância dos projetos aprovados e ressaltou o desenvolvimento do trabalho que vem sendo feito pela administração municipal.

Ao final da sessão, o Secretário de Educação, Eduardo Portilho, respondeu a algumas dúvidas e questionamentos dos vereadores.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu