Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprova projeto de lei sobre o REFIS 2021

Em reunião extraordinária, na noite desta quinta-feira, 27/05, presidida por Cleber Benfica, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu, aprovou o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2021.

O projeto foi bastante debatido durante a semana na reunião de comissões e agora foi aprovado por unanimidade.

O Procurador Jurídico do município, Ronaldo Garcia e o Secretário de Fazenda, Magno Marçal, também acompanharam a votação.

O REFIS 2021 estabelece condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos para com o município, de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.

Ainda de acordo com o projeto de lei, poderão aderir ao REFIS 2021, para fins de quitação à vista, as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31/12/2020.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu