Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 30/04/2021 17h28
Sistema eletrônico de informações ao cidadão, que controla as demandas dos cidadãos à Câmara de Manhuaçu, permitindo seu acompanhamento e pesquisa.

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Solicitações abertas

Assunto Status atual Enviado Modificado
Solicitação Pendente 30/04/2021 30/04/2021 17h28
Cópia de lei municipal Pendente 14/04/2021 14/04/2021 21h34
Solicitação Resolvida 19/02/2021 10/03/2021 12h57
SOLICITA esclarecimento quanto a LEI nº4.094 de 22/02/2021 que "LEI Nº 4.094, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei 2.418/04, Lei complementar de Cargos e Salários, a contratar pessoal, pelo prazo determinado de doze meses, para a Secretaria Municipal de Obras. Aceito 02/03/2021 10/03/2021 12h54

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