Câmara aprova projeto de emenda à Lei Orgânica de Manhuaçu
A 8ª Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Manhuaçu na noite da última quinta-feira (05/05) aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 1 de 2022, de autoria dos vereadores Gilsinho (DC), Rose Mary (PDT), Kelson Santos (PSD), Eleonora Maira (PSB), Mariley Assistente Social (PP) e Gilmar Cuca (PROS). A reunião foi presidida pelo vereador Cléber Benfica (PP).
Em sua redação original, o artigo 38 estabelece que: “No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar declaração de seus bens, registrada em Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata, o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse”.
A finalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica é alterar a redação do artigo. Os vereadores continuarão apresentando suas declarações de bens, mas não será preciso o registro em cartório.
Com o advento da internet e dos portais da transparência, a proposta considera o registro em cartório desnecessário, já que, ao se candidatar, todo vereador faz sua declaração de bens à justiça eleitoral e os dados são públicos para todos os cidadãos.