Câmara de Manhuaçu aprova Lei de Diretrizes do Orçamento 2024
Os vereadores da Câmara de Manhuaçu aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, durante a sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira, 20/07. O documento reúne as principais orientações para a realização das metas e prioridades do poder executivo para o próximo ano. A sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Gilsinho (DC), acompanhado do vice-presidente Allan do Alaor (PSC), da 1ª Secretária Rose Mary Catta Preta e do 2º Secretário Juninho Enfermeiro.
O projeto de lei 47/2023, que detalha a LDO do município, foi aprovado com a contribuição das emendas propostas pelos vereadores. Foram acrescidas ao documento 34 emendas propostas por vereadores que contemplam as áreas da administração pública, obras, saúde, agricultura, educação, assistência social e segurança, entre outras.
Conforme o projeto, a previsão da receita do município em 2024 é 445 milhões de reais. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e serve de base para a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano. O documento final busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Antes da aprovação, a LDO foi discutida em plenário pelos vereadores nos meses de maio e junho e também pautou audiência pública aberta à comunidade.
Projetos aprovados
A reunião ordinária aprovou nove matérias. O Projeto de Lei 58/2023, de autoria do vereador Administrador Rodrigo (DC), institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares.
O projeto de lei substitutivo 04/2023 altera o atual Plano de Cargos do SAAE com a ampliação de vagas de ajudante administrativo, um de eletricista e um de fiscal. Além disso, adequa a formação da comissão de licitação dentro da nova lei federal nº 14.133.
Também foi aprovado outro projeto de autoria do Administrador Rodrigo (DC) que institui no calendário oficial de eventos de Manhuaçu o dia 17 de agosto como o Dia Municipal da Mulher Empresária.
De autoria do vereador Antônio da Margarida (PSB) foi aprovado projeto de lei 066/2023 que dá denominação de rua Abílio Gomes Ferraz a uma via no distrito de São Pedro do Avaí.
Também recebeu o voto favorável dos vereadores o decreto legislativo que regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos para sua execução na Câmara de Manhuaçu. A iniciativa foi da mesa diretora. O projeto de lei complementar sobre as normas para implantação e compartilhamento de torres para telefonia celular, de autoria da Prefeitura Municipal, foi aprovado com emendas propostas pelo Legislativo, visando atender a nova tecnologia 5G.
Ainda foram aprovados o projeto de resolução 05/23, que concede o título de Cidadão Honorário ao jornalista Klayrton Alves de Souza e foi mantido o veto parcial do Poder Executivo a um artigo do projeto que permitiu a inclusão do estudo da ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do município de Manhuaçu. Na prática, a mudança esclarece que a atividade é feita em parceria e com voluntários, sem gerar custos ao poder público.
O outro projeto aprovado permite a inclusão de três famílias no benefício de aluguel social. São casos acompanhados de laudos da Defesa Civil e da Assistência Social de famílias do bairro Bela Vista (na cidade) e em Vilanova (duas famílias). O valor é uma ajuda de 350 reais do município durante 12 meses para garantir uma moradia digna.
Livro
Ainda na sessão, os autores do livro "Tópicos Contemporâneos em Administração Pública Municipal", vereador Administrador Rodrigo e o contador Aldrin Teodoro entregaram um
exemplar da obra para o acervo do Poder Legislativo.
Por indicação do vereador Inspetor Juninho Linhares (PMN), foi entregue uma Moção de Congratulações aos dois autores, em reconhecimento à contribuição deles para a área de administração pública municipal.
A sessão contou também com a oração inicial conduzida pelo Pastor Romário Vitorino Zahr e um louvor com a psicóloga Sara Zahr. O casal é da Igreja Adventista em Manhuaçu.
Na primeira parte da sessão, a equipe de contabilidade apresentou a prestação de contas relativa ao mês de junho da Câmara Municipal.