Poder legislativo aprova projetos que alteram o Código Tributário Municipal
Reunião na câmara aprova projetos sobre o Código Tributário
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou em regime de urgência dois projetos que alteram artigos do Código Tributário do Município. As alterações modificam a forma de cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e de Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos e a data de recolhimento mensal de imposto por parte dos contribuintes. A aprovação ocorreu durante sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (19/12).
A reunião foi conduzida pelo presidente da câmara, Gilsinho, pelo vice-presidente, Allan do Alaor, e pela vereadora Rose Mary, primeira secretária da mesa diretora.
O projeto de lei complementar 09/2024, de autoria do poder executivo, altera o artigo 135 da lei complementar 02/2017, que se refere ao Código Tributário do Município. Com a alteração, a Taxa de Coleta, Remoção e de Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos será lançada em nome do contribuinte de forma separada ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou nas contas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O contribuinte poderá optar pela forma de pagamento que preferir. Mas, no caso de a opção ser pela cobrança em separado ou na conta de água do SAAE, o pagamento será realizado em doze parcelas mensais. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo com a alteração é proporcionar maior comodidade ao contribuinte e alcançar uma melhor publicidade dos prazos, valores e formas na cobrança do tributo.
Imposto
Também de autoria do poder executivo, o projeto de lei complementar 11/2024 altera os artigos 51 e 112 do Código Tributário do Município. A alteração do artigo 51 estabelece que o imposto sujeito ao recolhimento mensal dos contribuintes que exerçam suas atividades de maneira habitual em estabelecimentos fixos ou não, será recolhido até o dia 20 de cada mês.
O objetivo da mudança é ajustar a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Hoje, de acordo com o Código Tributário, o pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês. No entanto, muitos contribuintes têm efetuado o pagamento com atraso com a justificativa de que no início do mês existem outras obrigações, como a folha de pagamento, que dificultam a quitação do imposto dentro do prazo.
Desta forma, com a modificação, o projeto busca atender a estas demandas dos contribuintes. A ideia é conceder o benefício de uma extensão no prazo de recolhimento sem causar impactos nas finanças municipais.
Já a alteração do artigo 112 visa apenas corrigir um erro. No quadro que estabelece os valores das cobranças da taxa de fiscalização para a execução de obras, loteamentos e arruamentos, todas as cotações estão baseadas na Unidade Fiscal do Município (UFM), com exceção do item 10. Erroneamente, este item foi indicado com a Unidade de Referência Fiscal (Ufir). Com a correção, o objetivo é uniformizar a redação no padrão adotado para os demais itens.
Cantata de Natal
Outros três projetos foram aprovados em caráter de urgência. O projeto de lei 79/2024, de autoria da vereadora Eleonora Maira, institui no calendário oficial de Manhuaçu o evento “Cantata de Natal”, a ser realizado todos os anos na primeira semana de dezembro. A ideia é valorizar a celebração cultural e fomentar o turismo, movimentando setores como a hotelaria, a gastronomia e o artesanato do município.
O projeto substitutivo 80/2024, do vereador Administrador Rodrigo, declara a Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro como entidade de reconhecida utilidade pública municipal. Trata-se de reconhecimento à associação que realiza obras sociais na área da educação infantil.
Com a aprovação do projeto substitutivo 81/2024, de autoria da vereadora Mariley Assistente Social, a Associação dos Moradores e Amigos da Comunidade São Francisco de Assis também fica declarada como entidade de reconhecida utilidade pública. A associação se destaca em Manhuaçu pela atuação na defesa de direitos sociais.
Outros projetos
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, foram aprovados ainda os projetos de lei 77/2024 e substitutivo 02/2024. A proposição 77/2024, do poder executivo, institui a Galeria de Fotos Eduardo Xavier dos ex-prefeitos de Manhuaçu desde sua emancipação em 05 de novembro de 1877. A galeria será afixada na sede da prefeitura.
O projeto é uma forma de homenagear o ex-prefeito de Manhuaçu, Eduardo Xavier, que exerceu seu mandato no período de 1989 a 1992. Além de ter sido político, ele se destacou
como empresário e produtor rural no município. Xavier faleceu em 2013 em decorrência de um acidente em sua residência.
O projeto substitutivo 02/2024, de autoria da mesa diretora do poder legislativo, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu. A proposição reúne várias propostas discutidas em reuniões realizadas durante este ano que visam modernizar o documento.
O regimento é o texto que ordena o funcionamento do poder legislativo do município. Nele constam regulamentações como as da participação dos parlamentares nas sessões e do uso da palavra por parte de pessoas inscritas em reuniões. O projeto foi aprovado com diversas emendas propostas pelos vereadores.
No final da reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Sandro de Sousa Tavares, usou a tribuna para falar sobre as ações da pasta na construção de caixas de contenção em Manhuaçu. Ele apresentou alguns números de instalações destas caixas em vários pontos do município.
Tavares explicou a importância do dispositivo em abastecer com água o lençol freático, o que traz benefícios para a agricultura, e evitar danos a estradas e o acúmulo de sedimentos no leito de rios. O secretário atendeu a um convite feito pelo vereador Administrador Rodrigo.
